Assistente técnico judicial: papel, responsabilidade e importância nos processos de engenharia

O assistente técnico judicial é um profissional especializado, contratado por uma das partes do processo, seja autor ou réu, para prestar apoio técnico no âmbito judicial.

Na área da construção civil, esse profissional pode ser engenheiro ou arquiteto, desde que possua formação comprovada e inscrição regular em seu respectivo conselho de classe.

Sua principal função é elaborar pareceres técnicos fundamentados, analisar criticamente o laudo pericial e auxiliar a parte contratante na compreensão dos aspectos técnicos discutidos no processo.

Mesmo sendo contratado por uma das partes, o assistente técnico deve atuar com cautela, ética e responsabilidade técnica. Sua análise precisa ser fundamentada em evidências, normas técnicas e critérios objetivos.

O que faz o assistente técnico judicial?

O assistente técnico atua de forma estratégica durante a produção da prova pericial.

Ele pode acompanhar diligências, analisar documentos, formular quesitos, avaliar a metodologia utilizada pelo perito judicial e apresentar parecer técnico após a emissão do laudo pericial.

Sua atuação é importante porque muitos processos envolvem temas complexos, como falhas construtivas, vícios em imóveis, manifestações patológicas, avaliações, infiltrações, fissuras, danos estruturais e inconformidades técnicas.

Nesses casos, a ausência de acompanhamento especializado pode dificultar a defesa técnica da parte e comprometer a correta interpretação dos fatos.

Diferença entre perito judicial e assistente técnico

O perito judicial é o profissional nomeado pelo juiz para auxiliá-lo na análise de questões técnicas ou científicas discutidas no processo.

Sua função é elaborar o laudo pericial, documento que reúne constatações, métodos utilizados, análises e conclusões técnicas. O perito deve atuar de forma imparcial, pois sua finalidade é esclarecer o juízo.

Já o assistente técnico é contratado por uma das partes, geralmente por meio de seus advogados. Sua função é assessorá-los tecnicamente, acompanhando a perícia e avaliando se o laudo judicial está coerente com as evidências observadas.

Embora atuem em posições diferentes, ambos devem trabalhar com base em critérios técnicos, normas aplicáveis e fundamentação adequada.

A responsabilidade do assistente técnico

A responsabilidade técnica possui papel central nos processos judiciais de engenharia.

Em ações que envolvem falhas construtivas, manifestações patológicas ou acidentes estruturais, a prova pericial pode ser determinante para esclarecer a relação entre os atos técnicos executados e os danos alegados.

A análise pode envolver o cumprimento de normas técnicas, a qualidade da execução, a adequação dos materiais, as condições de uso, a manutenção da edificação e a existência de falhas de projeto.

Dependendo da gravidade do caso, a responsabilização pode gerar consequências civis, administrativas e até criminais.

Por isso, o assistente técnico deve atuar com rigor. Seu parecer precisa ser claro, objetivo e tecnicamente defensável.

Nexo de causalidade nas perícias de engenharia

A ABNT NBR 13752 – Perícias de Engenharia na Construção Civil estabelece diretrizes para a condução de perícias técnicas.

Um dos pontos mais importantes é a análise do nexo de causalidade, ou seja, a relação entre uma ação ou omissão e o dano observado.

Em uma perícia de engenharia, não basta identificar que existe uma manifestação patológica. É necessário avaliar sua origem, seu mecanismo de ocorrência e sua relação com possíveis falhas de projeto, execução, material, uso ou manutenção.

Entre os problemas mais comuns analisados em perícias, estão:

• fissuras e trincas, que podem estar relacionadas a recalques, movimentações estruturais, retração, falhas de execução ou ausência de juntas;
• infiltrações, que podem decorrer de falhas em impermeabilização, vedação, drenagem, esquadrias ou instalações;
• não conformidades com normas técnicas, como a ABNT NBR 15575 e demais normas aplicáveis;
• ações regressivas de seguradoras, quando é necessário apurar a responsabilidade técnica por determinado sinistro.

O nexo de causalidade é essencial para atribuir responsabilidade a um agente específico, como projetista, construtor, fornecedor de materiais, gestor da obra ou responsável pela manutenção.

Essa análise deve ser baseada em evidências objetivas. Suposições ou conclusões sem fundamentação técnica fragilizam o parecer e podem comprometer a estratégia processual.

O papel estratégico do assistente técnico

O assistente técnico judicial pode influenciar diretamente o andamento do processo.

Sua atuação permite reforçar argumentos técnicos, questionar metodologias, apontar inconsistências no laudo pericial, apresentar novas evidências e esclarecer pontos que possam ter sido analisados de forma incompleta.

Essa atuação é especialmente importante em processos envolvendo edificações. Muitas manifestações patológicas podem ter causas semelhantes na aparência, mas origens completamente diferentes.

Uma fissura, por exemplo, pode estar relacionada à movimentação térmica, retração, recalque, sobrecarga, falha de execução ou ausência de detalhamento. Sem análise técnica adequada, o risco de interpretação equivocada é elevado.

Por isso, contar com um engenheiro diagnóstico como assistente técnico contribui para uma análise mais segura, especialmente em casos que envolvem vícios construtivos, danos em edificações e perda de desempenho.

Por que contratar um assistente técnico?

A contratação de um assistente técnico não deve ser vista apenas como uma formalidade processual.

Esse profissional pode ajudar a parte a compreender os aspectos técnicos do processo, formular quesitos adequados, acompanhar a vistoria pericial e avaliar se o laudo judicial apresenta coerência técnica.

Além disso, sua atuação pode evitar responsabilizações indevidas, interpretações incompletas e decisões baseadas em análises superficiais.

Em muitos casos, o problema não está apenas em provar que existe uma falha. O ponto central é demonstrar sua causa, sua extensão, seu impacto e a responsabilidade técnica envolvida.

Conclusão

O assistente técnico judicial exerce papel fundamental nos processos que envolvem engenharia, construção civil e manifestações patológicas em edificações.

Sua atuação permite analisar criticamente o laudo pericial, formular quesitos, apresentar parecer técnico e contribuir para que os fatos sejam interpretados com maior precisão.

Quando a prova técnica é bem conduzida, o processo ganha clareza, segurança e fundamentação.

---

Referências

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 13752: Pericias de engenharia na construção civil. Rio de Janeiro, 2021.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 15575: Edificações habitacionais – Desempenho. Rio de Janeiro, 2021.

Beta Online – Academia de Peritos Judiciais

GOMIDE, T. L. F.; DELLA FLORA, S. M.; BRAGA, A. G. M.; GULLO, M. A.; FAGUNDES NETO, J. C. P. (Coords.). Manual de Engenharia Diagnóstica. 2. ed. São Paulo: LEUD, 2021. 432 p.